Relatório de Execução Orçamental (REO)
 | A sua importância

Por: Samuel Armando | Consultor Sénior MB Consulting


O presente artigo tem como objectivo dar uma visão geral sobre a importância da elaboração dos Relatórios de Execução Orçamental, de forma periódica, nos órgãos ou instituições do Estado em Moçambique.

Nos termos estabelecidos pela Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e pelo Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto, que aprova o Regulamento do SISTAFE, os órgãos ou instituições que integram o sub-sistema de Contabilidade Pública, devem elaborar os relatórios de informação periódica e mapas de execução orçamental.

É neste contexto, que pretendemos abordar sobre a relevância do presente tema, quer para as próprias instituições do estado, quer para o público em geral.  

O REO é um relatório financeiro de carácter trimestral, que apresenta a Execução Orçamental do Estado. Este documento reporta as cobranças de receitas, as despesas de funcionamento e o investimento interno e externo, efectuados ao nível Central, Provincial, Distrital e Autárquico, dividindo a informação por programa e classificadores económicos.

O relatório aborda os seguintes aspectos: Equilíbrio Orçamental, Receitas do Estado, Financiamento do Défice, Despesas de Funcionamento, Despesas de Investimento, Operações Financeiras, Despesa segundo a Classificação Funcional, Despesas dos Sectores Económicos, Sociais e Garantias e Avales a nível do governo central.

O REO, por um lado, analisa as acções realizadas por programas num determinado período (trimestre), tendo em conta as intervenções planificadas no Plano Económico e Social (PES). Por outro lado, O REO analisa a Execução Orçamental e Financeira dos fundos alocados a um determinado sector, em comparação com a sua dotação orçamental, diferenciando a fonte de financiamento (orçamento do estado, parceiros de cooperação), compromissos assumidos e desembolsos ocorridos.

O relatório permite também a comparação da execução orçamental com os exercícios económicos anteriores.

De salientar que, no caso de existirem Donativos em Espécie, estes devem ser discriminados por Organização e serem apresentados no relatório de execução orçamental do período a que se referem.

Esta actividade requer uma organização, disciplina e coordenação entre os departamentos que recebem os donativos e o departamento que prepara o relatório, de modo a que esta informação valiosa não fique de fora, pois as organizações que fazem as doações gostariam de ver os seus esforços reconhecidos e ver que, de certa forma, há registos dos donativos recebidos, em espécie, pela instituição, o que reflecte uma certa transparência.

O REO constitui uma ferramenta fundamental para permitir ao Governo, parceiros e sociedade em geral analisar os constrangimentos, forças, lições aprendidas e acções correctivas a ser implementadas em respeito aos seguintes aspectos: relação entre execução orçamental e qualidade do processo de preparação do orçamento; relação entre a execução orçamental e a dependência dos fundos externos, o grau e forma de cumprimento dos compromissos de financiamento assumidos pelos doadores e o grau de desempenho e transparência do Governo na implementação dos programas prioritários.

Concluíndo, o REO deve guiar a elaboração de estratégias para uma administração eficiente dos fluxos de fundos e despesas, segundo o que foi orçamentado, assim como para a implementação das intervenções planificadas.

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Referências

  • Boletim da República; Publicação Oficial da República de Moçambique; Imprensa Nacional de Moçambique, E.P; I série – Número 7; Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2002 (Lei nr 9/2002 de 12 de Fevereiro)
  • Boletim da República; Publicação Oficial da República de Moçambique; Imprensa Nacional de Moçambique, E.P; I série – Número 33; Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2004 (Decreto 23/2004)
  • MEF, (2015). Relatório de Execução do Orçamento do Estado 2015. Ministério da Economia e Finanças, República de Moçambique.
  • DAF, MISAU, (2015). Relatório de Execução do Orçamento do Estado 2015. Ministério da Saúde, Departamento de Administração e Finanças