Implicações Práticas da Institucionalização da Edição Electrónica do Boletim da República em Moçambique

Por: Berta Gregório Bunguele – Consultora Sénior | MB Consulting


O Boletim da República (BR) é o jornal oficial do Governo Moçambicano, em que são publicados os actos oficiais da administração pública executiva, legislativa, judiciária, publicação e divulgação de leis, disposições e outros actos de publicação obrigatória.

O Conselho de Ministros aprovou em Dezembro de 2015 o Decreto 44/2015 de 31 de Dezembro que regula a necessidade de institucionalizar [1] a edição electrónica.

A operacionalização deste Decreto constitui uma mais-valia para o Governo, sector privado e cidadãos, visto que poderá: (i) facilitar na observação dos métodos administrativos nas instituições e órgãos públicos; (ii) aumentar a arrecadação de receitas públicas; (iii) contribuir para a redução dos custos associados, quer para o governo, quer para os cidadãos; bem como, (iv) tornar eficiente e transparente o relacionamento dos cidadãos em geral com as instituições públicas.

Esses benefícios só terão sentido, se o público tiver condições de acesso a informação, com recurso à Internet e conhecimentos suficientes de informática para usufruir das informações e serviços ofertados pelo governo através das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), como é o caso do BR.

Antes da institucionalização do BR o acesso ao jornal oficial do Governo só era possível através da aquisição do mesmo na Imprensa Nacional.

Com a publicação e operacionalização do Decreto 44/2015 de 31 de Dezembro, o público em geral poderá ter o acesso aos BR’s de forma rápida e fácil, por via electrónica (e-BR), mediante assinatura, exceptuando o sumário e a III Série cujo acesso é livre, universal e gratuito.

Em Moçambique, parte dos funcionários afectos às instituições públicas e privadas tem acesso à internet no local de trabalho. O cidadão no geral poderá ter acesso a internet através da internet-café, cibercafés, escolas e outras instituições de acesso as TICs.

Ao nível dos distritos o acesso às TICs é possível através dos 34 Centros Multimédia Comunitários (CMCs) espalhados pelo país, no entanto conforme documenta o estudo sobre “Centros Multimédia Comunitários em Moçambique: um mapa” de um total de 10 CMCs visitados somente 2 tem disponibilidade de internet.

É de louvar a iniciativa do Governo em implementar a Estratégia de Governo Electrónico de Moçambique que resultou na criação da Rede electrónica do Governo (GovNet), incluindo o “e-BR”, Serviços de Governo Electrónico nos Distritos pelo Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), que neste momento cobre a maioria das instituições centrais do Estado, todos os governos provinciais e algumas autarquias.

O acesso fácil e rápido da informação vai trazer mudanças na vida e comportamento da sociedade moçambicana. No entanto há necessidade do Estado investir nas TICs existentes (incluindo capacitação para os funcionários públicos).

O artigo 7 do Decreto 44/2015 refere que as instituições do Estado, incluindo as autarquias locais devem assinar a edição electrónica do BR e promover a divulgação electrónica do sumário dos BR respeitantes ao respectivo sector de actividade.

O pagamento das assinaturas das edições electrónicas do BR bem como as respectivas renovações, podem ser feitos directamente na sede e nas Delegações Provinciais do INM, EP nas seguintes modalidades: numerário, cheque visado, à ordem do INM,EP, transferência bancaria e internet banking.

Actualmente, o acesso à internet é cada vez mais abrangente. Pessoas, de diferentes classes sociais, têm a possibilidade de se conectar e usufruir dessa ferramenta extraordinária de comunicação, informação, conhecimento, dentre outras várias finalidades, no âmbito social, académico, profissional, cultural, religioso, entre outros.

Contudo, a sociedade moçambicana no geral não tem a prática de consultar via ‘online’ os vários documentos que o governo coloca a disposição, por falta de conhecimento das ferramentas disponíveis para a materialização desse objectivo. Assim, a ampla divulgação, massificação e investimento deste serviço a todos os níveis governamentais seria de grande valia para a nossa sociedade.

[1]A institucionalização é o processo por meio do qual um dado número de unidades e um padrão de actividades são mantidos de modo normativo e cognitivo em seus lugares, e praticamente assumidos como legítimos (seja a partir de uma lei formal, costume ou conhecimento).

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Referências:

  • Boletim da República; Publicação Oficial da República de Moçambique; ImprensaNacional de Moçambique, E.P; I série – Número 104; Quinta-Feira, 31deDezembro de 2015;
  • Decreto 44/2015 BR. I série nº 104 República de Moçambique;
  • Paulo Medeiros e Tomas de Aquino Guimarães (2006) Institucionalização do Governo Electrónico No Brasil, RAE • VOL. 46 • Nº4
  • Estratégia do Governo Electrónico de Moçambique, Maputo, Dezembro, 2005
  • http://www.intic.gov.mz, consultado em 06 de Junho de 2016
  • http://www.newmine.org/wp-content/uploads/2013/05/RE- ACT_WhitePaper_Mapa_PT_11.pdf